Após a publicação do EDITAL DO PROGRAMA BOLSA ATLETA (2023 ainda não publicado):

1. Proceder com o preenchimento do formulário de inscrição online disponível exclusivamente na página oficial do CONEDEL na internet – link Bolsa Atleta.
   

2. As indicações dos bolsistas da Categoria Estudantil serão feitas pela SEDUC, Órgão Gestor dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER, e pelos órgãos gestores do esporte nas prefeituras municipais, observando as exigências previstas nesta Lei, bem como as definidas em Regulamento.

3. Enviar a SEJUCEL toda a documentação necessária para inscrição, prevista em Edital. Documentos padrões e obrigatórios ⇒ Clique aqui.

4. Caso a documentação for considerada insuficiente, o atleta será notificado via correio eletrônico (e-mail) pelo Programa Bolsa-Atleta para, no prazo de 10 dias, complementar a documentação ou as informações, sob pena de indeferimento do pleito.

5. Caso não haja complementação a fazer na documentação enviada pelo atleta pré-selecionado, este será considerado inscrito a ter o nome publicado no Diário Oficial da União como atleta contemplado.

6. Após publicação da Lista de Contemplados, os atletas listados terão 10 dias para imprimir, assinar e enviar o Termo de Adesão e inseri-lo no sistema do programa.

O primeiro pagamento está previsto para ocorrer no mês subsequente ao da chegada do Termo de Adesão na SEJUCEL e a concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e o Governo do Estado de Rondônia, sendo de total responsabilidade do atleta o acompanhamento do pleito por meio da área restrita do Sistema Bolsa Atleta.

 

OBSERVAÇÃO:

A Bolsa-Atleta será cancelado:

• Quando o atleta deixar de satisfazer quaisquer dos requisitos exigidos para sua concessão ou descumprir quaisquer cláusulas do Termo de Adesão.

• Diante de condenação do atleta por uso de doping.

• Quando comprovada a utilização de documentos ou declaração falsos para obtenção do benefício.

• Deixar de treinar ou faltar às competições oficiais de que deva participar, sem justa causa; e

• Não estar regularmente matriculado em instituição de ensino, para a subcategoria Bolsa- Atleta Prata, exceto nos casos de conclusão do nível de ensino.

• Atingir a idade de 29 anos.

• Atletas de alta performance.

• Possuir idade mínima de 14 (catorze) anos e máxima de 28 (vinte e oito) anos.

• É necessário estar matriculado em instituição de ensino pública ou privada, na categoria Estudantil.

• Filiado e/ou vinculado a alguma entidade de prática desportiva.

• Residente no Estado de Rondônia.

• Ter obtido resultados excelentes resultados nas competições em que participou no ano anterior ao Edital do certame em curso, estar bem ranqueado entre os 6 primeiros na modalidade e categoria etária da modalidade.

• Os critérios técnicos para o Bolsa Atleta são fixados anualmente. Acesse o portal do CONEDEL e do Programa Bolsa-Atleta para mais detalhes.

• Os atletas contemplados têm até 10 dias, após a notificação da SEJUCEL, para assinar o Termo de Adesão ao Programa. O Termo de Adesão de atletas menores de 18 anos deve ser assinado por um responsável legal.

• Atletas do certame 2019 terão suas bolsas renovadas automaticamente desde que tenha efetuado sua prestação de conta e comprovada sua efetiva participação em competições esportivas previstas no calendário esportivo da entidade (cumprimento de metas)

Documentos

• Autorização de Menor

• Certidão de Antecedentes Criminal: Estadual (maiores de 18 anos)

• Certidão de Quitação com o Serviço Militar Obrigatório (maiores de 18 anos)

• Certidão de Quitação Eleitoral (maiores de 18 anos)

• Certidão Negativa da Fazenda Estadual (maiores de 18 anos)

• Certidão Negativa da Receita Federal, referente ao exercício anterior (maiores de 18 anos)

• Certidão Negativa do Tribunal de Contas/RO (maiores de 18 anos)

• Comprovação de participação na competição/colocação/ ranking

• Cópia da Carteira de Identidade e Cópia do CPF

• Cópia da Carteira do CREF;

• Certificado de cadastro no CMAS/CNEAS (entidade beneficente)

• Cópia do diploma de graduação em Educação Física.

• Declaração da Associação/Clube

• Declaração de Matrícula e Rendimento Escolar

• Declaração de matrícula no centro de iniciação esportiva (prefeituras municipais)

• Declaração de Residência

• Fotografia 3x4 (atual) (Confira estas informações)

• Plano Anual de Treinamento e Competição (documento fornecido no sistema)

• Ofício Recurso

• Termo de Adesão

O certame 2023 do Programa Bolsa-Atleta é divido em 4 Fases distintas:

1ª Fase - Inscrição: destina-se às inscrições por parte dos interessados, no período de 30 (trinta) dias corridos e vencido o prazo serão considerados Atletas Inscritos;

2ª Fase - Avaliação: destina-se à avaliação das inscrições efetuadas na 1ª fase e publicação dos resultados, no período de até 10 (dez) dias, após a fase anterior. Serão considerados Atletas Habilitados;

3ª Fase - Recursos: destina-se aos candidatos que não tiveram seus nomes publicados na fase anterior, para interpor, se assim desejar, recurso no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de publicação do resultado da 2ª fase. Após análise dos recursos interpostos, no período de até 3 (três) úteis, serão publicados o “deferimento” ou “indeferimento” do pleito;

4ª Fase - Adesão: destina-se aos atletas/paratleta ou técnico habilitados, considerados Atletas Contemplados, vencida a fase anterior, que enviaram o Termo de Adesão, com seus nomes publicados no Diof serão considerados Atletas Bolsistas.

Leis

Lei nº 5.198, de 16 de dezembro de 2021 - Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.843, de 27 de junho de 2016. 

Lei nº 4.415, de 19 de novembro de 2018 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, que “Cria o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei n° 3.843, de 27 de junho de 2016 - Criar o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado de Rondônia.

Decretos

Decreto nº 23.466/2018 - Regulamenta Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 3.843, de 27 de junho de 2016, alterada pela Lei nº 4.415, de 19 de novembro de 2018.

Decreto n° 22.066/2017 - Regulamentada a Lei n° 3.843/2016, de 27 de junho de 2016, que Cria o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Estado de Rondônia e das outras providências.

Editais

Edital nº 05/2023/SEJUCEL-CEL - Torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta certame 2023.

Errata 01 do Edital nº 5/2023 - Publicada na Edição nº ed. 47 - 346 do Diof

Errata 02 do Edital nº 5/2023 publicada na Edição nº 51 - 351

Edital nº 01/2020/SEJUCEL-CEL - Torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta certame 2020.

Edital nª 09/2018/SEJUCEL-CEL - Torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta 2019 para atletas, referentes aos eventos ocorridos em 2018.

Edital n° 01/2017/SEJUCEL-CEL - Torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta para atletas de modalidades dos Programas Olímpico e Paraolímpico, referentes aos eventos ocorridos em 2016.

Portarias

Portaria nº 71/2023 - Prorroga prazos do certame 2023 do Programa Bolsa Atleta

Portaria nº 61/2023 - Nomeia Coordenação do Programa Bolsa Atleta

Portaria nº 60/2023 -  Instituir a Seleção Pública para seleção de atletas de modalidades esportivas dos programas olímpico, não olímpicas e paralímpico, para inscrições.

Errata da Portaria nº 60/2023 - Publicado no Dio do dia 14/03/2023 ed. 48 - 264

Portaria nº 49 de 24 de fevereiro de 2023 - Altera, acresce e revoga dispositivos à Portaria nº 133, de 03 de junho de 2022 que, “Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.”

Portaria nº 133 de 03 de junho de 2022 - Dispõe sobre as fases do pleito, os procedimentos de inscrição, os critérios para indicação de eventos esportivos e os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta.